Condições gerais do serviço eSimFLAG

1.1. Objetivo.

As Condições Gerais descritas (doravante, as "Condições Particulares") regulam as relações entre Telefónica Móviles Espanha S.A.U., com CIF n.° A-78923125, domiciliada em Ronda de la Comunicación s/n, Distrito telefónica, edifício Sur 3, 28050 Madrid, inscrita no Registro Mercantil de Madri, ST-1, Tomo 8958, Geral 7804, da Seção 3.ª do livro de Sociedades, Fólio 92, Folha n.° 85226-1, Inscrição 1.ª , e o Cliente do Serviço (doravante, o "Cliente") em todo o relacionado com a prestação do Serviço eSimFLAG (doravante "o Serviço").

1.2. Aceitação.

A aceitação, sem reservas, das presentes Condições, é indispensável para a prestação do Serviço. O Cliente declara, para isso, ter lido, entendido e aceito as presentes Condições, à sua disposição no site www.esimflag.com e através do número de telefone 900 444 747 (+34 91 707 47 47 para ligações de fora da Espanha).

A utilização do Serviço implica, a aceitação por parte do Cliente das condições de uso do aplicativo e todos os avisos, regulamentos de uso e instruções informados pelo eSimFLAG anteriormente à aceitação das presentes Condições; sua não aceitação, no prazo definido, implicará a finalização do Serviço por parte do Cliente.

1.3. Sigilo das comunicações, integridade e segurança das redes e serviços.

eSimFLAG adotará os meios técnicos necessários disponíveis em cada momento, que permitam proteger o sigilo das comunicações reconhecido na Constituição espanhola, sem prejuízo das interceptações legais que, no caso, possam ser ordenadas. O eSimFLAG ficará isenta de qualquer responsabilidade que possa decorrer da obtenção pelo Cliente ou por terceiros de gravações, de seu uso ou publicidade e, em geral, de quaisquer ações ou omissões, não imputáveis e alheias ao eSimFLAG, que violem a confidencialidade e o sigilo das comunicações telefônicas. O eSimFLAG adotará as medidas técnicas admitidas pela legislação em vigor, para manter a integridade das redes, bem como para garantir sua segurança contra qualquer acesso não autorizado.

2.1. eSimFLAG

O eSimFLAG proporciona um cartão SIM digital para baixar e ativar no telefone, sem precisar de um cartão SIM físico. Isso permite a conexão a redes locais no exterior sem ter que comprar um SIM físico no destino. O cliente pode contratar pacotes de dias com dados ilimitados para o destino ou destinos escolhidos e se conetará automaticamente sem mudar de terminal ou de eSIM.

Os planos proporcionam dados ilimitados no destino selecionado e não pode ter conexão com redes de outros países. Além disso, não é possível realizar tráfego de voz ou mensagens com este eSIM.

Os planos contratados apenas poderão ser usado no destino específico dos mesmos.

2.2. Requisitos de contratação.

Para adquirir o eSimFLAG o usuário tem duas opções: registrar-se através de nosso site www.esimflag.com ou no aplicativo eSimFLAG, ou comprar o eSimFLAG sem ter que criar uma conta. Caso o usuário comprador opte pelo registro, serão solicitados os dados de e-mail e senha.

O usuário também pode adquirir o eSimFLAG sem ter que se registrar, usando o modo “Compre como convidado”. Nesse caso somente será solicitado um e-mail.

Não obstante, o anterior e, em conformidade com a lei aplicável em alguns países, pode ser solicitados dados adicionais do comprador, no processo de compra: nome, sobrenome, nacionalidade e RG.

Para fazer uso do serviço eSimFLAG, será fornecido ao cliente um eSIM que poderá ser baixado em qualquer dispositivo compatível com eSIM.

Após adquirir o pacote de dados e no prazo de 90 dias a partir da aquisição, o uso do serviço é iniciado automaticamente ao conectar o dispositivo à rede do país objeto do pacote durante o período contratado, com dados ilimitados disponíveis.

Neste sentido, deve entender por “dia contratado” o prazo de 24 horas, independentemente do horário de uso.

Da mesma forma, o usuário pode ampliar a validade do pacote adquirido comprando outro pacote para o mesmo destino, antes ou durante o uso do primeiro, ampliando assim o período de dias de disponibilidade do serviço. Após superado o número de dias contratado, não haverá conexão através de nosso eSimFLAG, mas é possível manter o cartão no terminal para compras futuras, sem necessidade de baixá-lo novamente, facilitando assim compra posteriores.

O usuário pode retirar o eSIM a qualquer momento através das configurações de seu dispositivo. No entanto, é necessário manter o eSIM no terminal para usufruir do serviço, portanto, não apagar o dispositivo até que o Plano de dados tenha sido consumido ou expirado.

O download do eSIM e a contratação de qualquer um dos Planos de dados, requer uma conexão estável à Internet.

O serviço eSimFLAG está sujeito a disponibilidade 24x7. Não se responsabiliza por interrupções no serviço ou problemas de cobertura por motivos alheios ao eSimFLAG.

O presente contrato permanecerá em vigor enquanto o cliente mantiver ativas suas credenciais eSimFLAG e terá uma duração mensal até um máximo de 24 meses a partir da aceitação destas condições no momento da compra, a menos que o cliente solicite o cancelamento de suas credenciais antes da finalização deste prazo.

O usuário poderá ativar e usar o serviço em um prazo máximo de 90 dias após a compra de um plano de dados. Após esse prazo, o pacote de dados adquirido deixará de ter validade/caducará.

O eSimFLAG aplicará os preços em vigor para cada modalidade contratada. Essas condições econômicas são fornecidas ao cliente em um anexo ao presente contrato. Da mesma forma, os preços do eSimFLAG estão disponíveis, perfeitamente atualizados para consulta no site www.esimflag.com. Por outro lado, também poderá consultar os preços através do número de atenção telefônica disponível. O cliente poderá solicitar e receber gratuitamente, a qualquer momento, as informações sobre o preço solicitado por escrito.

A contratação do serviço através do eSimFLAG implica o pagamento pelos meios indicados na página de compra, por exemplo, cartão bancário, Bizum, PayPal ou Apple Pay.

Por padrão, será gerada uma fatura simplificada com os seguintes dados:

• E-mail
• Descrição e preço do plano contratado
• Impostos aplicados
• Dados da transação
• Dados da fatura

Somente no caso em que o cliente solicite uma fatura após a venda, serão solicitados os demais dados necessários que não tenham sido obtido anteriormente:

• Nome e sobrenome
• Endereço
• R.G.

Todos os eSimFLAG são fornecidos no modo pré-pagamento e os preços incluem quaisquer impostos indiretos, salvo indicação contrária.

A oferta dos serviços consiste em planos de dados ilimitados relacionados com países específicos, cuja lista será atualizada em nosso site www.esimflag.com. Não obstante o acima indicado, o eSimFLAG se reserva o direito de restringir ou limitar a disponibilidade desses Planos de dados em alguns países.

O número de eSimFLAG por compra é limitado a um máximo de 10 eSim e 10 planos por eSim.

O presente contrato será rescindido, com a consequente interrupção definitiva do serviço, pelas causas gerais admitidas pela lei e, especialmente, pelas seguintes:

• Por decisão do cliente, comunicada ao eSimFLAG, com uma antecedência mínima de dois dias úteis em reñação à data da rescisão. O cliente poderá exercer seu direito de rescindir o contrato através do e-mail help@esimflag.com.
• Por grave incumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, bem como pela utilização do serviço contrária à boa-fé ou às práticas comumente aceitas como de utilização correta nos serviços de telefonia móvel.
• O prazo máximo para utilizar o pacote é de 90 dias a partir da data de compra; após esse prazo, o pacote deixará de ser válido e não poderá ser usado.
• Por término do contrato após 24 meses da compra e aceitação das condições, sem que tenha ocorrido a renovação do mesmo.
• Por uso ilícito ou indevido do serviço que implique a utilização da condição de cliente para realizar uma atividade empresarial, profissional ou econômica cujo objeto seja a cessão ou reventa do serviço eSimFLAG e/ou o reencaminhamento de chamadas ou tráfego para terceiros.

O eSimFLAG aplicará os melhores avanços técnicos e procedimentos para garantir sempre, a máxima qualidade em todas as comunicações objeto do serviço.

- No caso de ocorrer uma interrupção temporária do serviço, o cliente terá direito a uma indenização automática (sempre que seja superior a 1 euro), cujo valor será três vezes o valor diário do plano em vigor no momento da interrupção, proporcional pelo tempo de duração da mesma.

No caso de ocorrer uma interrupção temporária do serviço de acesso à Internet, de forma contínua ou descontínua e superior a seis horas, entre 8 e 22h, no horário local do plano contratado pelo cliente, terá direito a uma indenização automática, cujo valor será o reembolso do valor do plano, proporcional ao tempo que durou a interrupção. Em caso de interrupções por motivos de força maior, o eSimFLAG compensará automaticamente o cliente com o reembolso do valor do plano proporcional ao tempo que durou a interrupção.

A indenização será feita através de um reembolso no mesmo meio de pagamento usado.

- Salvo interrupções por motivos de força maior, o eSimFLAG se compromete a que o tempo acumulado de interrupção do serviço ao longo de um período de faturamento seja inferior a 8 horas. O tempo de interrupção do serviço será calculadoá como a soma dos tempos de indisponibilidade total do serviço de dados durante a vigência do plano. O eSimFLAG indenizará o cliente por um valor igual a três vezes o valor diário do plano que sofreu a interrupção, rateado pelo tempo em que excedeu seu compromisso individual de 8 horas.

As indenizações previstas neste parágrafo serão cumulativas às decorrentes do disposto no parágrafo I da presente Condição Geral.

- A indenização será através de um reembolso no mesmo meio de pagamento usado.

Para os efeitos previstos nos parágrafos anteriores, bem como no caso em que a interrupção temporária do serviço ter ocorrido enquanto o cliente estava em roaming, o cliente deverá dirigir sua solicitação de indenização, no prazo de dez dias a contar da data de restabelecimento do serviço, entrando em contato com o Centro de Relação com o Cliente ou em www.esimflag.com indicando expressamente as interrupções sofridas.

- O disposto nos parágrafos anteriores não se aplicará quando a interrupção temporária for motivada por uma das seguintes causas:

• Incumprimento grave por parte dos clientes das condições contratuais, especialmente em caso de fraude, o que dará lugar à aplicação da suspensão temporária e interrupção do serviço;
• Danos causados à rede devido à conexão pelo cliente de equipamentos terminais cuja conformidade não tenha sido avaliada, de acordo com a regulamentação em vigor;
• Violação do código de conduta por parte de um prestador de serviços de tarifação adicional, quando a titularidade do contrato de assinatura corresponde a este último.

- A cobertura e a velocidade dos dados podem estar sujeitas à política de uso razoável do fornecedor de serviços de rede. Isso significa que, para garantir um serviço de alta qualidade para todos os usuários, o fornecedor de serviços de rede se reserva o direito de impor restrições ou limitações ao uso de dados ou à velocidade se o uso for considerado excessivo ou se afetar negativamente o desempenho da rede de outros usuários.

- Não garantimos a capacidade da rede, a qualidade da rede ou a disponibilidade da conexão do Serviço. Isso inclui (mas não se limita a) qualquer uma das seguintes circunstâncias:

1. quando nossos fornecedores de serviços precisarem realizar trabalhos de melhoria, manutenção ou outros serviços de rede;

2. quando estiver em áreas não cobertas pela rede de nossos fornecedores de serviços ou de acordo com as áreas especificadas no Plano de Dados;

3. quando fatores fora de nosso controle causarem interrupções, tais como interrupções causadas pelas características ou funcionalidade de seu Dispositivo, requisitos regulamentares, falhas nas redes de comunicação, clima, interferências de rádio ou outras obstruções físicas.

O cliente poderá receber informações sobre os serviços, cobertura, tarifas e qualquer incidente que o afete através de nossos canais de atendimento: enviando um WhatsApp para o número +34 696 88 66 82, através do chat disponível no site ww.esimflag.com e no aplicativo eSimFLAG, enviando um e-mail para help@esimflag.com ou pelo número de telefone 900 444 747 (+34 91 707 47 47 para chamadas fora de Espanha, preço da chamada de acordo com a tarifa de seu operador)

O Cliente se compromete a comunicar ao eSimFLAG qualquer mudança nos dados do contrato.

O eSimFLAG, com o único objetivo de restabelecer o equilíbrio das prestações entre as Partes, poderá modificar as condições estabelecidas no contrato e, em particular, o preço do mesmo, por qualquer um dos seguintes motivos, quando estes obedecerem a situações ocorridas após a fixação das tarifas do Serviço pelo eSimFLAG:

• Aumento dos custos do setor empresarial em que o eSimFLAG está presente e que se repercute na cobertura, na qualidade da rede ou nas características do Serviço prestado.
• Modificações normativas (incluindo impostos, taxas ou resoluções administrativas ou judiciais) que afetem as condições de prestação do Serviço.
• Aumento do índice de preços ao consumidor (IPC) ou, de forma alternativa, do índice de preços industriais (IPRI).

O eSimFLAG informará o cliente de qualquer modificação, indicando o motivo específico que o justifica, com uma antecedência mínima de UM (1) mês em relação à data em que a modificação entrará em vigor, tendo o cliente o direito de rescindir o contrato sem qualquer penalização, sem prejuízo de outros compromissos assumidos pelo próprio cliente. Após um mês sem que o eSimFLAG tenha recebido qualquer comunicação, se entenderá que o Cliente aceita as modificações.

As notificações que O CLIENTE deva efetuar ao eSimFLAG em virtude do previsto no presente Contrato e em execução do mesmo, serão efetuadas, quer por telefone para os números de atendimento pessoal do eSimFLAG, quer por escrito para os e-mails ou endereços postais previstos, em cada caso, ao longo deste contrato.

As notificações e comunicações do eSimFLAG ao CLIENTE serão feitas de uma das seguintes formas:

• envio por e-mail para qualquer um dos endereços de e-mail que o CLIENTE fornecer ao eSimFLAG para isso;
• comunicação através de uma chamada telefônica ou SMS, se for o caso, para o número de telefone indicado pelo CLIENTE.
• comunicação através da área privada eSimFLAG do cliente, à qual poderá aceder através do site www.esimflag.com ou do aplicativo eSimFLAG, ou das denominações que as substituam.

Dessa forma, O CLIENTE declara que todos os dados fornecidos por ele são verdadeiros e corretos, e se compromete a comunicar o eSimFLAG quaisquer alterações que possam ocorrer em seus meios de contato, bem como qualquer outro tipo de informação necessária para o gerenciamento e manutenção da relação contratual entre o eSimFLAG e O CLIENTE

I. O eSimFLAG, após receber o pedido de inscrição no serviço e a qualquer momento durante a vigência do presente contrato, poderá, para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato:

• Solicitar ao cliente a constituição de uma garantia, por meio de depósito em dinheiro não remunerado ou aval bancário.
• Atribuir ao cliente um limite de crédito.

II. A adoção dessas medidas será feita se ocorrerem algumas das seguintes causas:

• A existência de valores não pagos pelo cliente por qualquer contrato formalizado com o eSimFLAG.
• O atraso reiterado no pagamento das faturas correspondentes.
• A impossibilidade do eSimFLAG verificar se o cliente tem solvência suficiente para cumprir suas obrigações decorrentes do presente contrato. Essa verificação será realizada em total conformidade com a legislação em vigor, através do acesso a arquivos automatizados nos quais os dados pessoais tenham sido obtidos de acordo com o disposto no artigo 6.1 b) do Regulamento Europeu 2016/679 sobre Proteção de Dados, em relação ao artigo 22 do mesmo documento, bem como qualquer regulamentação que o substitua ou seja aplicável.
• A superação do limite de crédito estabelecido pelo eSimFLAG.

III. A não constituição da garantia solicitada dará ao eSimFLAG o direito de indeferir o pedido de inscrição no serviço do cliente, restringir as chamadas efetuadas, suspender e/ou rescindir o contrato e interromper o serviço definitivamente.

Se o cliente com dívidas pendentes solicitar a rescisão do contrato ou o cancelamento do serviço eSimFLAG, a mudança de titularidade ou a cessão do contrato, o eSimFLAG poderá executar a garantia pelo valor total devido, ficando o restante à disposição do cliente.

Em caso de falta de pagamento, o eSimFLAG poderá exercer a garantia apresentada pelo cliente ou apropriar-se do valor do depósito nas quantias em dívida, incluindo, se for o caso, os juros de mora correspondentes, sem prejuízo das demais ações que possam decorrer da falta de pagamento, nos termos do disposto neste Contrato ou na legislação em vigor.

ASNEF, sistema gerenciado pela empresa EQUIFAX IBERICA S.L. e BADEXCUG, sistema gerenciado pela empresa Experian Bureau de Crédito, S.A. e qualquer outro que seja comunicada oportunamente ao Cliente.

O Cliente será responsável perante o eSimFLAG pelos danos e prejuízos efetivos e comprovados, incluindo os de natureza reputacional, decorrentes do incumprimento (com culpa ou negligência) de suas obrigações no âmbito do presente contrato ou da violação da regulamentação aplicável, quando isso favorecer, resultar, contribuir para a prática de atos fraudulentos contra o eSimFLAG e/ou qualquer terceiro. Para esse efeito, o Cliente se absterá de realizar qualquer ação (por ação ou omissão) em sua linha ou por outros meios que impliquem um uso não contemplado neste contrato da mesma e dos serviços conexos que o eSimFLAG possa prestar. O eSimFLAG poderá suspender imediatamente o serviço, se confirmar qualquer incumprimento grave por parte do Cliente desta obrigação.

Sem prejuízo de outras ações legais previstas na lei, as reclamações sobre o funcionamento dos serviços, tarifas, faturamento, qualidade ou qualquer outra questão que possa surgir em relação à prestação do serviço podem ser enviadas ao eSimFLAG, através dos canais de atendimento habilitados para isso ou em www.esimflag.com no prazo de um mês a partir do momento em que se tomar conhecimento do fato ou causa que motiva a reclamação, sem prejuízo dos casos em que a regulamentação em vigor estabeleça outros prazos para isso. Em determinadas circunstâncias, e para melhor resolução das mesmas, o eSimFLAG poderá oferecer ao cliente a apresentação da reclamação por escrito. No momento em que a reclamação for apresentada, será fornecido ao cliente o número de referência da mesma e, além disso, ele poderá solicitar um documento que comprove a apresentação e o conteúdo da reclamação. Formulada a reclamação, se o cliente não tiver obtido uma resposta satisfatória do eSimFLAG no prazo de um mês, poderá apresentar sua reclamação perante a Junta Arbitral correspondente ou perante a Secretaria de Estado das Telecomunicações e Infraestruturas Digitais (SETID) ou organismo que a substitua.

O serviço objeto deste contrato é pessoal, embora o cliente possa ceder o mesmo a terceiros, através de prévio consentimento da Telefónica Móviles España, S.A.U. A Telefónica Móviles España, S.A.U. poderá ceder este contrato, informando previamente o cliente, em conformidade com a regulamentação em vigor, e sem prejuízo do direito que o cliente possa ter de rescindir o contrato.

O Cliente se compromete a fazer um uso razoável dos serviços e prestações do Serviço, bem como de quaisquer outros serviços conexos que o eSimFLAG preste. O Cliente será responsável perante o eSimFLAG por qualquer uso diferente do acima mencionado que possa causar danos ou prejuízos ao eSimFLAG ou a terceiros e, em particular, por qualquer uso dos serviços do eSimFLAG com uma finalidade que difira das comunicações de natureza estritamente pessoal, no caso de clientes particulares, ou que implique a revenda ou comercialização desses serviços. Sem prejuízo de quaisquer outros que igualmente impliquem um uso diferente do contemplado nestas condições, serão considerados usos contrários ao bom uso, por exemplo, os seguintes:

- É expressamente excluída e considerada um caso de uso inadequado sua utilização em centrais, SIMBOX, roteadores de chamadas em massa ou outros elementos de concentração ou transformação de tráfego ou concebidos para a realização de chamadas em massa, serviços de redirecionamento de tráfego e/ou, em geral, que constituam sumidouros de tráfego.

- O Cliente não poderá revender o Serviço. Não poderá explorar comercialmente o Serviço e obter rendimento econômico, direto ou indireto, pela reventa do Serviço ou de qualquer uma de suas capacidades ou funcionalidades.

- Também não poderão ser usadas as possibilidades oferecidas pelo serviço, em qualquer de suas prestações e facilidades, para finalidades de escuta ou vigilância remota, bem como para qualquer conexão, independentemente de sua duração, sem uma finalidade de comunicação ativa entre particulares. Em caso de congestionamento da rede, o tráfego correspondente a P2P e portais de download diretos poderá receber menor prioridade que os demais tipos de tráfego.

- Nos termos do Regulamento Europeu sobre Roaming, se for detetado um uso inadequado, abusivo ou fraudulento, poderá ser aplicada uma sobretaxa ao tráfego realizado em Roaming Zona 1 ou Zona UE, ou quaisquer outras medidas que possam ser aplicáveis no caso de se verificar alguma das situações previstas no parágrafo seguinte e aplicando os mecanismos de controle baseados em indicadores objetivos descritos. Será considerado um uso que excede a “política de uso razoável”:

• A presença e o consumo predominantes em Roaming UE e EEE por parte do cliente, em comparação com a presença e tráfego nacional.
• Longo período de inatividade de cartões SIM associados a um uso predominante em Roaming.
• Aquisição e uso sequencial de múltiplos SIMs pelo mesmo cliente em Roaming.
• A reventa organizada de cartões SIMs do eSimFLAG.

- Qualquer uso contrário à regulamentação espanhola ou europeia. Como pode ser qualquer incumprimento da regulamentação em matéria de conteúdos, propriedade intelectual, segurança, privacidade, que esteja em vigor no momento da contratação do serviço.

O usuário se compromete a fazer um uso razoável, não fraudulento, abusivo ou anormal dos serviços e prestações que compreendem o Serviço, bem como de quaisquer outros serviços conexos.

Em todos os casos mencionados, bem como em quaisquer outros que ocorram de forma indevida ou alheia à finalidade de comunicação específica prevista para o serviço, o eSimFLAG se reserva o direito de suspender ou interromper definitivamente o Serviço, (podendo, se assim o decidir, condicionar o restabelecimento do mesmo à apresentação, por parte do cliente, das garantias solicitadas pelo eSimFLAG). O Cliente será responsável perante o eSimFLAG pelos danos e prejuízos efetivos e comprovados, incluindo os de natureza reputacional, decorrentes do incumprimento (com culpa ou negligência) de suas obrigações no âmbito do presente contrato ou da violação da regulamentação aplicável, quando isso favorecer, resultar, contribuir para a prática de atos fraudulentos contra o eSimFLAG e/ou qualquer terceiro. Para esse efeito, o Cliente se absterá de realizar qualquer ação (por ação ou omissão) em sua linha ou por outros meios que impliquem um uso não contemplado neste contrato da mesma e dos serviços conexos que o eSimFLAG possa prestar. O eSimFLAG poderá suspender imediatamente o serviço, se confirmar qualquer incumprimento grave por parte do Cliente desta obrigação.

Salvo indicação em contrário, o eSIM é nossa propriedade (ou de nosso licenciante) e todo o código-fonte, bancos de dados, funcionalidade, software, desenhos do site, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos do Aplicativo (em conjunto, o «Conteúdo») e as marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos neles contidos (as «Marcas») nos pertencem, estão sob nosso controle ou sob nossa licença e são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual.

Salvo que expressamente estabelecido nestas condições, nenhuma parte do eSIM, do Aplicativo ou dos Conteúdos ou Marcas poderá ser copiada, reproduzida, agregada, republicada, publicada, compartilhada, exibida publicamente, codificada, traduzida, transmitida, distribuída, vendida, licenciada ou explorada de qualquer outra forma para qualquer fim comercial, sem nossa autorização prévia expressa.

O Cliente titular poderá solicitar o cancelamento do Serviço eSimFLAG a qualquer momento enviando um e-mail para help@esimflag.com. O cancelamento do usuário eSimFLAG implica o cancelamento do eSim fornecido no momento da contratação, portanto, a finalização do contrato.

O cancelamento do serviço será feito de forma automática 24 meses após a última compra e aceitação das condições gerais. Em caso de descontinuação do Serviço por parte do eSimFLAG, este poderá cancelar o Serviço de forma unilateral, prévia comunicação aos Clientes com antecedência suficiente em relação à data prevista para a cessação do Serviço.

Se, no momento do cancelamento, houver algum eSIM, será desativado e, portanto, não será possível usufruir dos pacotes disponíveis até então.

A desinstalação do aplicativo ou do eSIM não implica o cancelamento do Serviço eSimFLAG.

O eSimFLAG informa que os dados de seus clientes serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade do eSimFLAG, cujas informações básicas estão incluídas nesta cláusula. O conteúdo íntegral da mesma pode ser consultado na política de privacidade do site www.esimflag.com.

De acordo com a regulamentação europeia sobre proteção de dados pessoais e nos termos do estabelecido na referida Política, as seguintes empresas do Grupo Telefónica são corresponsáveis pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente eSimFLAG, em função dos produtos e serviços contratados: Telefónica de España, S.A.U. e Telefónica Móviles España, S.A.U. (doravante e conjuntamente denominadas, aos efeitos estabelecidos nesta cláusula, como “eSimFLAG”).

O eSimFLAG tratará os dados do cliente para a prestação do Serviço, bem como para outras finalidades que, como cliente eSimFLAG, nos permita ou autorize nos termos previstos na Política de Privacidade, na qual também se inclui todas as informações necessárias para que o cliente possa decidir sobre outros tratamentos que requeiram seu consentimento.

Os dados pessoais necessários para a execução do contrato que o cliente fornece neste ato, juntamente com os obtidos pela prestação do Serviço, bem como através dos canais de atendimento e comercialização, serão incluídos em arquivos cpmputadorizados de dados pessoais de propriedade do eSimFLAG.

Além dos tratamentos descritos na Política de Privacidade, ao aceitar os presentes termos e condições de uso do Serviço, o Cliente é informado sobre o tratamento específico dos dados descritos nas condições de prestação dos serviços que implica a contratação do eSimFLAG, bem como dados de consumo e faturamento, incluindo, em todos os casos, os dados gerados ou estimados pelo eSimFLAG cujo tratamento é necessário para todas as finalidades indicadas na Política de privacidade em execução do contrato, para a prestação do Serviço.

O tratamento desses dados do cliente permite ser mais eficientes e ajudar a continuar a manter os mais elevados níveis de segurança e confiança nos serviços prestados. Para isso, informamos igualmente que poderemos tratar determinados dados, com a finalidade de oferecer o melhor e manter o cliente sempre atualizado sobre o que realmente interessa. Para isso, com base em nosso interesse legítimo, levando em consideração suas expectativas razoáveis e, a menos que o cliente se oponha, tratamos seus dados para criar um perfil comercial e fazer recomendações personalizadas através de nossos canais ou do envio de campanhas comerciais, para o que faremos recomendações do eSimFLAG com base nos dados proporcionados, os dados de consumo e faturamento de nossos Produtos e Serviços, os dados gerados ao usar Aplicativos e Sites eSimFLAG (incluindo “cookies” se aceitos) bem como os dados calculados para criar um perfil básico e oferecer, por qualquer Meio, recomendações personalizadas do eSimFLAG.

Por outro lado, para qualquer uma das finalidades previstas na Política de Privacidade, o eSimFLAG poderá encarregar o tratamento a prestadores de serviço de confiança. A lista atualizada das categorias desses fornecedores, bem como daqueles que realizam transferências internacionais de dados no exercício de suas funções, será incluída no ponto de informações adicionais da política de privacidade.

Além disso, o eSimFLAG garante a adoção das medidas necessárias para assegurar o tratamento confidencial desses dados e informar sobre a possibilidade de exercer, de acordo com essa regulamentação, os direitos de acesso, retificação, supressão, limitação, oposição e portabilidade, enviando um e-mail para te_datos@telefonica.com, REF: eSimFlag.

19.1. Utilidade e falibilidad dos serviços e conteúdos acessíveis através do Serviço.

O eSimFLAG não garante que os serviços e conteúdos sejam úteis para a realização de qualquer atividade em particular, nem sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, que os Clientes possam efetivamente acessar os diferentes sites existentes na Internet, através do Serviço nem que através do mesmo possa transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados ou conteúdos, ou ter acesso a informações, dados ou conteúdos difundidos ou disponibilizados por terceiros. O eSimFLAG exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer tipo que possam ser devidos à defraudação da utilidade que os usuários possam ter atribuído aos serviços e conteúdos obtidos através do serviço e à confiabilidade dos serviços e conteúdos e, em particular, embora não exclusivamente, às falhas no acesso aos diferentes sites existentes na Internet através dos serviços, na transmissão, difusão, armazenamento ou disponibilização a terceiros de conteúdos através dos serviços ou na recepção, obtenção ou acesso a conteúdos através dos serviços.

19.2. Privacidade e segurança na utilização dos serviços e conteúdos

O eSimFLAG não garante a privacidade e a segurança na utilização dos serviços e conteúdos por parte dos Clientes e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento do tipo, condições, características e circunstâncias do uso da Internet que os Clientes possam fazer ou que não possam acessar e, se for o caso, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer forma os conteúdos e comunicações de todo tipo que os Clientes transmitam, divulguem, armazenem, disponibilizem, recebam, obtenham ou acessem através do Serviço.

O eSimFLAG exclui toda a responsabilidade, em toda a extensão permitida pela lei, por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devido ao conhecimento que terceiros possam ter sobre o tipo, condições, características e circunstâncias do uso da Internet que os usuários possam fazer ou que possam ser devidos ao acesso e, no caso, à interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação de qualquer forma dos conteúdos e comunicações de todo tipo que os clientes ou usuários transmitam, divulguem, armazenem, disponibilizem, recebam obtenham ou acessem através do serviço.

a) O Cliente tem direito a que o Serviço/bem/conteúdo ou serviço digital objeto do presente contrato esteja em conformidade com a descrição, tipo, quantidade, qualidade, segurança e possua as funcionalidades estabelecidas no Contrato, bem como a obter sua correspondente atualização.

Caso o Serviço/bem ou conteúdo digital não cumpra estes requisitos, o Cliente terá o direito de exigir ao eSimFLAG sua conformidade, optando pela sua reparação ou substituição, salvo se o eSimFLAG puder fornecer uma medida corretiva alternativa que não implique maiores inconvenientes para o Cliente. Em qualquer caso, se a reparação exigir a entrega ou retirada de bens que estejam na posse do Cliente, este deverá colocá-los à disposição do eSimFLAG, de acordo com as instruções transmitidas para isso.

Caso tal conformidade seja impossível ou implique custos desproporcionados, bem como nos casos em que a reparação não tenha sido efetuada em um prazo razoável, o Cliente terá o direito a solicitar ao eSimFLAG, por declaração expressa, uma redução no preço do Serviço através de desconto na fatura e proporcional ao período de tempo durante o qual o Serviço/bem ou conteúdo ou serviço digital não esteve em conformidade, ou a rescisão do Contrato, a menos que seja de pouca importância.

b) O eSimFLAG será responsável pelas falhas de conformidade existentes no momento da entrega do conteúdo ou serviço digital e que se manifestem no prazo de dois anos a partir da entrega, sem prejuízo de que o eSimFLAG garanta que sejam comunicadas e fornecidas, incluindo as relativas à segurança, que sejam necessárias para manter a conformidade, atendendo ao previsto na regulamentação em vigor.

No caso de conteúdos ou serviços digitais ou de bens com elementos digitais, quando o contrato estabelecer o fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais durante um determinado período de tempo, o eSimFLAG será responsável por qualquer falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais que ocorra ou se manifeste no prazo durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devem ser fornecidos de acordo com o contrato. No entanto, se o contrato de compra de bens com elementos digitais estabelecer o fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais durante um período inferior a três anos, o prazo de responsabilidade será de três anos a partir do momento da entrega.

Caso o Cliente tenha alguma incidência ou dúvida em relação ao Serviço prestado pelo eSimFLAG, de acordo com o previsto nas presentes Condições, poderá entrar em contato com o eSimFLAG para a resolução da mesma, ligando para 900 444 747 (+34 91 707 47 47 para chamdas de fora de Espanha, preço da chamada de acordo com a tarifa de sua operadora).

As presentes Condições serão regidas pela legislação espanhola. Em caso de controvérsia sobre a interpretação ou execução das mesmas, o usuário poderá dirigir-se, para a resolução dos conflitos derivados ou relacionados com o serviço aos Tribunais competentes em cada momento, de acordo com o disposto na legislação em vigor.

Outras leis obrigatórias de outros estados também podem ser aplicadas ao uso do eSIM.

O Serviço e o Aplicativo não se destinam a ser utilizados por nenhuma pessoa ou entidade em nenhuma jurisdição ou país onde tal uso seja contrário à legislação ou regulamentação pertinente. Consequentemente, as pessoas que decidirem acessar o serviço e/ou o Aplicativo a partir de locais onde tal uso seja proibido, o farão por sua própria iniciativa e serão as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis locais, na medida em que as leis locais sejam aplicáveis.